DESBUROCRATIZAR O CLIMA
Conselho de Ministros aprova Programa Nacional das Alterações Climáticas.
O requerimento com as alterações pretendidas deverá ser apresentado em triplicado (impresso à venda na INCM), tendo obrigatoriamente anexos os pareceres da CCR correspondente e da autarquia onde se pretendem implementar as alterações. Será necessária, igualmente, uma certidão comprovativa da inexistência de dívidas ao fisco e à segurança social.
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